ACÓRDÃO Nº 1153/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1153/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.021/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Revisão em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Centro Coração Civil de Cidadania e Direitos Humanos
4. Unidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (357681/OAB-SP), Erick
Beyruth de Carvalho (482244/OAB-SP) e outros, representando Centro Coração Civil de
Cidadania e Direitos Humanos
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina, na atual fase, embargos de declaração opostos pelo Centro Coração Civil
de Cidadania e Direitos Humanos em face do Despacho proferido pelo relator em
7/4/2026, no sentido de conhecer do recurso de revisão interposto pela entidade e
indeferiu o pedido de medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Centro Coração Civil
de Cidadania e Direitos Humanos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante e a Advocacia-Geral da União a respeito deste
acórdão;
9.3. encaminhar os autos à AudRecursos, para a análise de mérito do recurso
de revisão interposto pela ora embargante.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1153-15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).