ACÓRDÃO Nº 1152/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1152/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.422/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Vinicius Eduardo Baldan Negro (450936/OAB-SP), Jean
Carlos Viola (364741/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria
Empresarial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
90203/2025, sob responsabilidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para
contratação de empresa especializada em gerenciamento de manutenção de frota de
veículos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que adote providências quanto aos itens
abaixo e informe ao Tribunal, até a finalização da licitação atualmente em andamento e
extinção do Contrato 56/2025, os encaminhamentos realizados:
9.3.1. promova a extinção do Contrato 56/2025, tão logo seja concluído o
processo licitatório em trâmite no processo eletrônico SEI 23078.509070/2026-78 e
efetivada a nova contratação, conforme estabelecido no item 13.2 da Cláusula 13ª do
referido Contrato; e
9.3.2. abstenha-se de prorrogar o Contrato 56/2025, decorrente do Pregão
Eletrônico 90203/2025, firmado com a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
(CNPJ 05.340.639/0001-30);
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para que
monitore o cumprimento do item 9.3 deste Acórdão, sendo autorizadas, desde já, a
adoção das medidas saneadoras necessárias ao monitoramento;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.6. comunicar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, à sociedade empresária Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e
à denunciante; e
9.7. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do RITCU.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1152-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.