ACÓRDÃO Nº 1149/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1149/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.865/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar)
3. Representante: Atenas Comunicação Ltda. (CNPJ 08.875.583/0001-06)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF),
representando Atenas Comunicação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
adoção de medida cautelar, a respeito da Licitação Caixa (LC) 207/2025, promovida pela
Centralizadora Nacional de Contratações da Caixa Econômica Federal (Caixa/Cecot/BR),
com valor estimado de R$ 265.000.000,00, tendo por objeto a contratação de quatro
empresas especializadas em marketing promocional para a prestação de serviços para a
Caixa e empresas do seu Conglomerado, em âmbito nacional e internacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. referendar a medida cautelar concedida em 30/4/2026, por meio da
decisão monocrática à peça 18;
9.2. notificar a unidade jurisdicionada, a representante e a empresa Latin
Promo Ltda. a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1149-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.