ACÓRDÃO Nº 1148/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1148/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.166/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ibama - Defin/df - Mma (03.659.166/0001-02); Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (03.659.166/0035-51).
4. Órgão/Entidade: Ibama - DEFIN/DF - MMA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriela Gracano dos Santos (116720/OAB-PR),
representando Rb Code - Industria de Suprimentos e Equipamentos de Automacao Ltda;
Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP), representando Simpress Comercio,
Locacao e Servicos S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90012/2025, sob a
responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), com valor estimado de R$ 8.648.640,00, cujo objeto é a contratação
de serviços contínuos de locação de impressoras portáteis, sob demanda, para atender às
necessidades do IBAMA, em todo o território nacional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. com fulcro no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;
9.3. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) que, no prazo de 15 dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe
ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.3.1. promova a anulação do Pregão 90012/2025 diante da supressão, sem
justificativa, da cláusula padrão do modelo da Câmara Nacional de Modelos de Licitações
e Contratos da Consultoria-Geral da União, a qual permitiria a comprovação alternativa de
aptidão econômico-financeira via Patrimônio Líquido ou Capital Social caso os índices de
liquidez fossem inferiores a 1 (cláusula 10.27), em violação ao art. 19, § 2º, da Lei
14.133/2021,
9.4. permitir a prorrogação excepcional do Contrato 00013/2021 pelo prazo
necessário à conclusão do novo certame, o qual deve observar o entendimento do TCU
consignado no Acórdão 2724/2025-Plenário, com posterior substituição dos equipamentos
de forma a evitar prejuízos à continuidade do serviço público;
9.5. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado por Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda., de ser considerado
como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não
sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes
autos;
9.6. dar ciência sobre o presente acórdão ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ao representante, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1148-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.