ACÓRDÃO Nº 1147/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1147/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.409/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Hospital de Messejana (07.954.571/0022-39); Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal - IGESDF (28.481.233/0001-72); Santa Casa de Misericórdia de
Belo Horizonte (17.209.891/0001-93); Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza
(04.885.197/0001-44); Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (07.954.571/0001-04);
Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Luciana Matos Alves (25656/OAB-CE), representando
Riane Maria Barbosa de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento cujo objetivo
principal foi avaliar a experiência e a jornada do paciente com Infarto Agudo do Miocárdio
(IAM) atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em capitais selecionadas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Saúde que:
9.1.1. defina e publique indicadores nacionais mínimos para o atendimento do
SAMU, especialmente os relativos a condições tempo-dependentes, estabelecendo
parâmetros técnicos uniformes para todo o país e pactuando, nas instâncias
interfederativas, sua atualização periódica pelos gestores estaduais e municipais, inclusive
mediante definição de requisitos de transparência ativa e de mecanismos nacionais de
reporte e monitoramento;
9.1.2. institua componente nacional de telecardiologia e tele-
eletrocardiograma, no âmbito da Política Nacional de Saúde Digital e em articulação com
a Rede de Atenção às Urgências, voltado ao diagnóstico precoce do infarto agudo do
miocárdio no atendimento pré-hospitalar e nas Unidades de Pronto Atendimento. Esse
componente deve incluir: (a) definição de padrões técnicos, requisitos de
interoperabilidade e terminologias alinhadas à RNDS; (b) disponibilização de soluções
tecnológicas de abrangência nacional; (c) mecanismos federais de indução e
financiamento; (d) estruturação de núcleos regionais ou nacionais para interpretação
remota de ECG em tempo real; e (e) suporte técnico aos estados, municípios e ao Distrito
Federal para implantação e operação das soluções em suas redes assistenciais;
9.1.3. estabeleça diretriz nacional para a linha de cuidado do infarto agudo do
miocárdio, pactuadas com estados, municípios e o Distrito Federal, que defina a
trombólise como estratégia obrigatória de reperfusão nas unidades de origem - incluindo
Unidades de Pronto Atendimento - quando a angioplastia primária não puder ser realizada
em até 120 minutos e não houver contraindicação clínica, bem como instituir mecanismo
federal de indução financeira para apoiar a implementação dessa diretriz nas UPAs, com
critérios de habilitação e monitoramento da qualidade assistencial alinhados aos padrões
nacionais;
9.1.4. Elabore, em articulação com estados, municípios e o Distrito Federal nas
instâncias de pactuação interfederativa, plano nacional de reorganização e fortalecimento
da rede de alta complexidade cardiológica, contemplando: (a) diagnóstico regionalizado da
capacidade instalada, das taxas de utilização e da demanda reprimida; (b) requisitos
essenciais para o funcionamento de UCOs, UTIs cardiológicas e leitos de retaguarda -
incluindo adequação das equipes especializadas, recursos de monitorização e ventilação
avançada, suporte circulatório mecânico básico e acesso a suporte renal; (c) requisitos
essenciais para os serviços de hemodinâmica - incluindo cobertura 24 horas, equipes em
prontidão, disponibilidade contínua de insumos para angioplastia primária e contingências
operacionais; (d) estratégias de otimização da capacidade existente, como gestão de
leitos, fortalecimento da regulação assistencial e visibilidade quase em tempo real das
vagas; e (e) cronograma pactuado de expansão planejada desses serviços
9.1.5. implemente sistema nacional de rastreamento da jornada do paciente,
com prioridade inicial para o infarto agudo do miocárdio, definindo padrões de dados,
terminologias e requisitos de interoperabilidade, e articulando sua implantação com
estados, municípios e o Distrito Federal. O sistema deve registrar, de forma padronizada
e auditável, os tempos críticos do percurso assistencial e integrar-se à RNDS, gerando
painéis em tempo real que subsidiem a coordenação assistencial e a supervisão
federativa;
9.1.6. elabore e encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 120
dias, plano de ação destinado a operacionalizar as recomendações dirigidas ao Ministério
da Saúde, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pela
execução, os prazos estimados e o mecanismo de acompanhamento interno;
9.2. recomendar às Secretarias dos municípios de Fortaleza e de Belo
Horizonte, à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e à Secretaria de Saúde do Distrito
Federal que:
9.2.1. assegurem que o SAMU disponha de recursos humanos suficientes, frota
operacional adequada, manutenção preventiva regular das ambulâncias e capacidade
técnica compatível com a demanda assistencial, abrangendo tanto as Unidades de Suporte
Avançado - que devem contar com médicos em todas as equipes - quanto as Unidades de
Suporte Básico, cujos profissionais devem estar devidamente treinados para o manejo
inicial da dor torácica e condução segura do paciente;
9.2.2. garantam que as Unidades de Suporte Básico e Avançado disponham de
equipamentos de eletrocardiograma portátil e que suas equipes estejam capacitadas para
sua realização imediata em casos de dor torácica;
9.2.3. revisem e aperfeiçoem os protocolos assistenciais relativos ao
atendimento do infarto agudo do miocárdio no pré-hospitalar nas UPAs e nos hospitais,
assegurando decisão rápida de reperfusão, bem como disponibilidade e uso adequado de
trombolíticos quando indicados;
9.2.4. realizem diagnóstico da capacidade instalada pertinente ao atendimento
do infarto agudo do miocárdio - incluindo leitos especializados, retaguarda clínica, serviços
de hemodinâmica e fluxos de regulação - identificando gargalos que possam subsidiar o
planejamento interfederativo previsto no plano nacional a ser elaborado pelo Ministério
da Saúde;
9.2.5. aprimorem os processos de registro dos tempos críticos do atendimento
pré-hospitalar e implementar mecanismo local de rastreamento da jornada do paciente
com infarto agudo do miocárdio, assegurando a fidedignidade e completude das
informações e preparando a infraestrutura local para futura integração ao sistema
nacional que vier a ser desenvolvido pelo Ministério da Saúde;
9.2.6. elaborem e encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de
120 dias, plano de ação destinado a operacionalizar as recomendações relacionadas
acima, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pela
execução, os prazos estimados e o mecanismo de acompanhamento interno;
9.3. dar ciência desta deliberação, encaminhando cópia do Relatório e do Voto,
ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde envolvidas; e
9.4. autorizar o monitoramento das recomendações em novo ciclo de
acompanhamento.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1147-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.