ACÓRDÃO Nº 1146/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1146/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.743/2021-8.
1.1. Apenso: 014.819/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de
Reexame em Representação)
3. Embargantes: George da Silva Divério (CPF 734.***.***-91) e Joabe Antônio
de Oliveira (CPF 072.***.***-42)
4. Unidade: Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro
(Sems/RJ)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Otavio Franco Duarte, representando George da
Silva Diverio; Luiz Otavio Franco Duarte (269103/OAB-RJ), representando Joabe Antonio de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
examinam embargos de declaração opostos por George da Silva Divério e Joabe Antônio
de Oliveira em face do Acórdão 2.525/2025-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão
84/2026-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento aos pedidos de
reexame interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 1.340/2024-TCU-Plenário,
mediante o qual este Tribunal considerou parcialmente procedente a representação
apresentada pela então Selog/TCU, aplicando multas aos responsáveis, inabilitando-os
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por George da Silva Divério
e Joabe Antônio de Oliveira para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar os embargantes e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1146-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).