ACÓRDÃO Nº 1143/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1143/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.999/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer
4. Unidades: Itaipu Binacional e Ministério das Relações Exteriores
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada por
parlamentar, acerca de possíveis irregularidades na utilização da Nota Reversal 228/2005,
firmada entre Brasil e Paraguai, como fundamento para a realização de investimentos
socioambientais pela Itaipu Binacional, bem como do pedido de realização de auditoria
sobre a gestão desses recursos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, V, 235, 237, III, do Regimento
Interno deste Tribunal e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. comunicar esta decisão ao representante, ao Ministério das Relações
Exteriores, à Casa Civil da Presidência da República e às Comissões de Relações Exteriores
e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1143-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.