ACÓRDÃO Nº 1142/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1142/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.078/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante e Responsáveis:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
3.2. Responsáveis: Companhia Brasileira de Diques (02.677.174/0001-19),
Renato de Souza Duque (510.***.***-49) e Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Luís Gustavo Rodrigues Flores (OAB/PR 27.865), Antônio Augusto
Lopes Figueiredo Basto (OAB/PR 16.950) e outros, representando Pedro José Barusco
Filho; Pedro Gilz de Souza (OAB/RJ 118.436), representando Companhia Brasileira de
Diques
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades identificadas em contrato celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) e a Companhia Brasileira de Diques (CBD) para arrendamento do Estaleiro
Inhaúma, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, na Baía de Guanabara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 12, § 3º, 24 a 26, 28, inciso II, e 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, 169, inciso II, 215
a 217, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 268, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Companhia Brasileira
de Diques, excluindo-a do rol de responsáveis;
9.4. considerar revel, para todos os efeitos legais, o Sr. Renato de Souza
Duque, imputando-lhe multa no valor de R$ 90.337,90 (noventa mil, trezentos e trinta e
sete reais e noventa centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da
legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento;
9.5 acolher parcialmente as razões do justificativa do Sr. Pedro José Barusco
Filho, de modo a considerar sua condição de colaborador como atenuante da conduta,
aplicando-lhe a multa no valor de R$ 45.168,95 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e
oito reais e noventa e cinco centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da
legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. comunicar esta decisão à Petrobras, à Companhia Brasileira de Diques e
aos responsáveis; e
9.10. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1142-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.