ACÓRDÃO Nº 1141/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1141/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.115/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), por meio do
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Guilherme
Lopes Mair (OAB/SP 241.701) e outros, representando Caixa Econômica Federal
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades na celebração do Contrato de Locação 10.140/2025, firmado pela Caixa
Econômica Federal para locação do Edifício Complexo PO 1000, situado no Setor Bancário
Sul (SBS), em Brasília/DF,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica:
9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1141-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.