ACÓRDÃO Nº 1140/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1140/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.982/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Hudson Carlyle Santos Batista (903.***.***-91) e Rosangela da
Cunha Alves Carlyle (315.***.***-53)
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Peterson Luiz Rovai (OAB/SP 415.350), representando
os embargantes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Hudson Carlyle Santos Batista e Rosângela da Cunha Alves Carlyle contra o Acórdão
268/2026-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recurso
de reconsideração que, por sua vez, tinha por objeto a irresignação dos responsáveis
diante do julgamento pela irregularidade de suas contas, da condenação ao ressarcimento
de débito e da aplicação de multa, bem como da inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco
anos, em razão de fraude na concessão de benefícios previdenciários,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e à Gerência Executiva do
INSS - Campinas/SP - INSS/MPS.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1140-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.