ACÓRDÃO Nº 1139/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1139/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.215/2025-0.
1.1. Apenso: 000.015/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Estado de São Paulo.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Silvanya Condrade Payão (336.577/OAB-SP) e Jeferson
Nardi Nunes Dias (186.177/OAB-SP), representando Associação Brasileira de Avaliação da
Conformidade; Rogério Telles Correia das Neves (133.445/OAB-SP), representando
Ministério de Portos e Aeroportos.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre a atuação
da União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura execução
da Parceria Público Privada (PPP) para a construção de túnel imerso entre os municípios
de Santos e Guarujá, sob o regime de concessão patrocinada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. revogar os efeitos cautelares da determinação objeto do subitem 9.1.2 do
Acórdão 690/2026-TCU-Plenário;
9.2. informar à Autoridade Portuária de Santos (APS) que:
9.2.1. não há óbices por parte deste TCU à efetivação dos aportes federais em
favor do projeto da PPP do túnel Santos-Guarujá na forma proposta de depósito em conta
vinculada (escrow account), acompanhado das cautelas de praxe para suas efetivações;
9.2.2. a efetiva liberação ou desembolso dos recursos depositados na referida
conta fica condicionada à formalização do instrumento jurídico que regule a governança
do aporte federal e atenda integralmente aos requisitos fixados no Acórdão 2.469/2025-
TCU-Plenário;
9.3. conceder prazo adicional de 60 (sessenta) dias para cumprimento do
subitem 9.1 do Acórdão 2.469/2025-TCU-Plenário à Autoridade Portuária de Santos, em
articulação com o Estado de São Paulo;
9.4. remeter os autos ao Gabinete do Ministro Augusto Nardes para apreciação
do pedido de reexame pendente nos autos e, posteriormente, à AudPortoFerrovia para
continuidade do acompanhamento; e
9.5. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos, à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Autoridade Portuária de Santos, ao
Governo do Estado de São Paulo e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1139-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).