ACÓRDÃO Nº 1136/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1136/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.715/2017-4.
1.1. Apenso: 001.140/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Anace - Associação Nacional dos Consumidores de Energia
(07.764.421/0001-38); Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres - Abrace (53.812.772/0001-94); Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate (03.638.083/0001-37); Ministério de
Minas e Energia (37.115.383/0001-53).
4.Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose
da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica Jaguar 11
S.A.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-
SP) e outros, representando Interligação Elétrica Jaguar 10 S.A.; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligação Eletrica Itapura S.A.; Matheus Lopez do Prado Bispo (47916/OAB-BA),
representando Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres - Abrace; Bruna Wills (46082/OAB-DF), representando Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate; João Loyo de Meira
Lins (319936/OAB-SP), representando Cteep - Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes
(184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica Aguapei S.A.; Eric Tadao
Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros,
representando Interligação Elétrica Biguacu S.A; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP),
Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica
Jaguar 9 S.A; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes
(184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A.; Eric
Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e
outros, representando Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligação Elétrica Jaguar 6 S.A; Sidnei Furlan, Alexandre Gonçalves Filho e outros,
representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligação Elétrica Evrecy S.A.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da
Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica Itaquere S.A.;
Édison Freitas de Oliveira, representando Ministério de Minas e Energia; Eric Tadao Pagani
Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros,
representando Interligação Elétrica Tibagi S.A.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP),
Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica
Itaúnas S.A.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes
(184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica Serra do Japi S A; Eric
Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e
outros, representando Interligação Elétrica Riacho Grande; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligação Elétrica Sul S.A.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da
Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligação Elétrica Pinheiros S.A.;
Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e
outros, representando Interligação Elétrica Norte e Nordeste S/A; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos José da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligação Elétrica Jaguar 12 S.A..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada para avaliar a
conformidade e o nível de transparência das metodologias de definição dos valores dos
ativos de transmissão existentes em 31/5/2000 (ativos pré-2000 ou RBSE), no contexto de
renovação antecipada das concessões de transmissão de energia elétrica, bem como de
sua atualização, remuneração e repasse à tarifa de energia elétrica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, por maioria absoluta, com fundamento no art. 71, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 169, inciso V e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos; e
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia, à
Agência Nacional de Energia Elétrica, à Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica, à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia
e de Consumidores Livres e à Associação Nacional dos Consumidores de Energia.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1136-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).