ACÓRDÃO Nº 1134/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1134/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.361/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
4. Unidades Jurisdicionadas: Financiadora de Estudos e Projetos; Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional
realizada com o objetivo de avaliar a governança, os fluxos decisórios e as práticas de
transparência relacionados à aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com foco na atuação dos colegiados de
decisão e nos processos de aprovação e definição de condições de financiamento pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao
Conselho Diretor do FNDCT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que, no âmbito de suas competências:
9.1.1. instituam normativos prevendo declaração anual de conflito de interesse,
tratamento e rastreio de conflito de interesse e partes relacionadas;
9.1.2. promovam, em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (MGI), o fortalecimento da capacidade institucional do MCTI,
mediante a identificação, alocação e provimento de competências técnicas especializadas
para o assessoramento do Conselho Diretor do FNDCT, nos termos da Lei 11.540/2007,
tendo em vista a necessidade de fortalecer a capacidade de atuação independente do
Conselho como instância de supervisão e governança do Fundo;
9.1.3. instituam normativo interno, a exemplo de regimento ou ato
equivalente, que formalize as competências das unidades do MCTI responsáveis por
prestar apoio técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Conselho Diretor do
FNDCT;
9.2. recomendar à Finep, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e o art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1 institua, precedida de estudo técnico e projeto de implementação com
prazo definido submetido ao Conselho de Administração, sistemática de rodízio de
avaliadores entre analistas de mesma especialidade setorial, de modo a introduzir
imprevisibilidade no processo de avaliação e aprovação de projetos sem comprometer a
qualidade técnica das análises;
9.2.2. institua mecanismos de rastreio e afastamento automático da cadeia de
avaliação e aprovação dos projetos;
9.2.3 publique dados sobre projetos reprovados, condições de financiamento e
tempo de avaliação, observados os sigilos legalmente protegidos;
9.3. recomendar ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos
(MGI), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e o art.11 da Resolução-TCU 315/2020, que realize avaliações,
inclusive quanto à necessidade de provimento e/ou redistribuição de cargos, em conjunto
com os componentes do Conselho Diretor do FNDCT e com especialistas em governança,
com vistas a identificar e definir as necessidades de conhecimentos especializados para
apoiar e assessorar os conselheiros no desempenho de suas competências de governança
estabelecidas pela Lei 11.540/2007;
9.4. recomendar à Finep, na condição de Secretaria-Executiva e responsável
pela execução orçamentária do FNDCT no Siafi, e ao Conselho Diretor do FNDCT, na
condição de instância superior de governança, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, que adotem controles para assegurar que a emissão de empenhos à conta
de operações reembolsáveis observe os limites e condições definidos no Plano Anual de
Investimentos vigente, ressalvada deliberação formal do Conselho Diretor que revise o
plano aplicável; e
9.5. dar conhecimento desta decisão, à Comissão de Ciência, Tecnologia,
Comunicação e Informática do Senado Federal e à Comissão de Ciência, Tecnologia e
Inovação da Câmara dos Deputados, à Frente Parlamentar Mista da Indústria, à Frente
Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do
Desenvolvimento e à Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, para
subsidiar o debate legislativo sobre o aperfeiçoamento da governança do FNDCT, em
especial quanto à acumulação, pela Finep, de funções de governança, gestão e operação,
cuja solução estrutural pode demandar revisão da Lei 11.540/2007;
9.6. dar conhecimento desta decisão ao interessado e às unidades
jurisdicionadas;
9.7. autorizar o monitoramento das recomendações contidas nos subitens 9.1
a 9.3 acima; e
9.8. arquivar o processo.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1134-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.