ACÓRDÃO Nº 1131/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1131/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.493/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC), por meio da qual requer informações sobre a execução de obras de
manutenção e o panorama das concessões na rodovia BR-262;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento na alínea "b", inciso I, do art. 4º, da
Resolução-TCU 215/2008 e no inciso III, do art. 232 do Regimento Interno do TCU, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, em atendimento aos quesitos formulados no Requerimento 168/2024-CFFC, que:
9.1.1. quanto ao monitoramento e aos critérios de transparência das obras
(quesitos "e" e "f"): este Tribunal realizou a Fiscalização 34/2025 focada no Contrato 06
00413/2023 (trecho leste não concedido da BR-262/MG), aplicando os padrões de controle
externo para atestar a conformidade da execução contratual gerida pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
9.1.2. quanto à alocação de recursos e aos preços praticados (quesitos "j" e
"k"): a contratação do serviço mediante o modelo de Plano Anual de Trabalho e Orçamento
(PATO) demonstrou-se eficiente e compatível com a urgência requerida, resultando na
melhoria do Índice de Condição da Manutenção (ICM) da rodovia, com preços condizentes
com os referenciais de mercado e ausência de indícios de superfaturamento;
9.1.3. quanto aos cronogramas e prazos contratuais (quesitos "i" e "l"): à época
da inspeção, embora tenham sido constatados atrasos na execução de serviços funcionais,
verificou-se que o saldo remanescente de prazo do Contrato 06 00413/2023 era
compatível para a conclusão das intervenções; de todo modo, esse ciclo de manutenção
transitória encontra-se atualmente superado pela autorização para o início das obras
definitivas de restauração estrutural da rodovia, ocorrida em março de 2026;
9.1.4. quanto à qualidade dos materiais (quesito "m"): os ensaios tecnológicos
realizados pelas empresas executora e supervisora indicam que os insumos aplicados, a
exemplo do Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP), estão em conformidade com as normas
e os padrões de qualidade exigidos;
9.1.5. quanto à segurança viária, durabilidade e medidas corretivas (quesitos
"h", "n" e "o"): a fiscalização apontou riscos pontuais atinentes à implantação de acesso
irregular desprovido de canteiro central no km 33 e à presença de trincas (couro de
jacaré) na área dos acostamentos, mas tais constatações tendem a ser supridas pela
recente celebração de novo contrato destinado às obras de restauração estrutural da
rodovia, ao final de março de 2026;
9.2. informar, ainda, e em complementação às respostas aos quesitos "a" a "d"
e "g" já prestadas por meio do Acórdão 219/2025-TCU-Plenário, que:
9.2.1. a Rota do Zebu (Uberaba a Betim) encontra-se sob gestão consolidada
da concessionária Way-262, que assumiu a operação integral da via em março de 2025;
9.2.2. a Rota Sertaneja (BR-153/262/GO/MG) teve seu contrato assinado pela
operadora Way Brasil, com encerramento da gestão provisória da operadora anterior ao
final de março de 2026, encontrando-se atualmente habilitada para investimentos no
âmbito do Reidi;
9.3. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, com fulcro no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU
215/2008, c/c art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1131-15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).