ACÓRDÃO Nº 1130/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1130/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.479/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria-executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Secretaria-
executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de fiscalização realizada
visando aferir a legitimidade, a eficiência e a economicidade da gestão dos recursos
públicos federais aplicados na função de governo Assistência Social, pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no exercício de
2025, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315, de 2020, de que a ausência de
metodologia específica para o acompanhamento das metas e das despesas prioritárias
dispostas no Anexo VII do Volume I do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025
dificulta a realização de acompanhamento diferenciado dessas ações ao longo das etapas
de elaboração, aprovação e execução do orçamento, em desconformidade com o
parágrafo único do art. 4º da Lei 15.080/2024;
9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315, de
2020, que foram constatados, no exercício de 2025:
9.2.1. o não atingimento de 27,1% das metas estabelecidas em programas
finalísticos, o que pode prejudicar a governança do PPA 2024-2027 e gerar repercussões
negativas sobre o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a benefícios
assistenciais;
9.2.2. a existência de limitações na execução físico-financeira de várias ações
analisadas, em desconformidade com o disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal,
as quais foram evidenciadas pelo desempenho inferior a 95% em vinte ações, na dimensão
financeira, e em quinze ações, na dimensão física, bem como pela dissociação entre
execução física e financeira nas ações 8442, 217M, 21DV, 8458 e 8948, nas quais a
liquidação atingiu patamar igual ou superior a 95%, enquanto a execução física
permaneceu abaixo desse referencial;
9.2.3. a existência de fragilidades na formulação dos objetivos específicos,
indicadores e metas do Programa 5129 - Inclusão de Famílias em Situação de
Vulnerabilidade no Cadastro Único e Produção de Informações e Conhecimento para
políticas sociais, a partir das análises constantes do relatório de atributos dos programas
do PPA 2024-2027, o que pode impactar negativamente a avaliação fidedigna de seu
desempenho, além de afrontar o disposto no art. 17 da Lei 14.802/2024;
9.2.4. inconsistência na classificação da Ação 21CP - Operacionalização do
Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus - Covid-19 no PPA 2024-2027, por não se tratar
de ação prioritária voltada ao atingimento de objetivo específico do Programa 5128 - Bolsa
Família: proteção social por meio da transferência de renda e da articulação de políticas
públicas, não possuir entrega associada e ter sido destacada para acompanhamento no
Anexo VII do Volume I do PLOA 2025, em desconformidade com o estabelecido nos arts.
3º e 6º, § 1º, da Lei 14.802/2024;
9.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) que o teor
deste acórdão, além do relatório e do voto que fundamentaram esta deliberação e do
relatório da Unidade Técnica, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. classificar as peças do presente processo, inclusive o relatório de auditoria
e este acórdão, como públicos; e
9.5. apensar definitivamente este processo ao TC 005.405/2026-2, relativo às
Contas do Presidente da República do exercício de 2025, nos termos dos arts. 36, caput,
e 37 da Resolução 259/2014 deste Tribunal.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1130-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).