ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.341/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4.Entidades: Ministério da Previdência Social e Ministério do Planejamento e
Orçamento.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional
com o objetivo de avaliar se a gestão dos recursos públicos federais aplicados na função
de governo Previdência Social, no exercício de 2025, gerou, de forma legítima, eficiente e
econômica, os resultados planejados e contribuiu para os desenvolvimentos econômico e
social do país, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. Recomendar ao Ministério da Previdência Social, com fulcro no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União e o art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. assegure que os resultados dos monitoramentos e das avaliações das
políticas previdenciárias sejam formalmente incorporados ao processo de formulação e
revisão das leis de programas orçamentários, visando a otimização da alocação de
recursos e a maximização do impacto social das intervenções governamentais;
9.1.2. promova a revisão dos indicadores e das metas do Programa 2314, com
base em análise técnica que considere, de forma explícita: (i) a consistência metodológica
dos indicadores; (ii) a disponibilidade e a confiabilidade das bases de dados utilizadas; (iii)
a aderência das metas à capacidade operacional dos serviços e ao volume de demanda;
e (iv) a comparabilidade temporal dos resultados, especialmente nos casos de alteração de
metodologia ou de critérios de apuração, com foco nos casos em que se verifiquem
limitações na definição das metas ou na mensuração dos resultados, conforme
evidenciado no processo de monitoramento do PPA;
9.1.3. aperfeiçoe os procedimentos de monitoramento do PPA e da LOA no
âmbito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), de modo a assegurar
que as justificativas para desvios no desempenho dos indicadores e no alcance das metas:
(i) descrevam, de forma objetiva, os fatores determinantes dos resultados observados; (ii)
estabeleçam relação clara entre esses fatores, a execução das ações e os resultados
alcançados; e (iii) sejam registradas de forma padronizada e rastreável, de modo a permitir
sua utilização em análises comparativas e na avaliação do desempenho do programa;
9.1.4. adote medidas para que nas próximas revisões ou elaboração das leis
orçamentárias, todos os pilares expressos no Objetivo Estratégico e no Objetivo Geral
sejam desdobrados e mensurados de forma direta e explícita por meio dos Objetivos
Específicos e dos respectivos indicadores, de modo a assegurar coerência lógica entre os
níveis estratégico e operacional do planejamento;
9.1.5. adote medidas para que seja realizada, no que couber, a regionalização
das metas vinculadas ao Programa 2314 no Plano Plurianual, com o estabelecimento de
valores-alvo específicos por região e, quando aplicável, mais ambiciosos para aquelas que
apresentem menor nível de cobertura previdenciária ou maior fragilidade institucional, de
forma a refletir adequadamente as assimetrias regionais existentes e contribuir para o
combate às desigualdades regionais;
9.1.6. adote medidas para assegurar a consistência entre execução física e
execução financeira das programações orçamentárias associadas ao Programa 2314,
mediante: (i) o alinhamento entre metas físicas, unidades de medida e produtos
entregues; (ii) a vinculação explícita entre os resultados físicos e os recursos executados;
e (iii) o registro, nos sistemas de monitoramento, de informações que permitam identificar
e justificar eventuais divergências entre as duas dimensões;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Previdência Social e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento;
9.3. apensar definitivamente este processo ao TC 005.405/2026-2, relativa às
contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2025, nos termos dos art.
36, caput, e 37 da Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1129-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).