ACÓRDÃO Nº 1128/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1128/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.548/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aratuípe/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando Krmd
Transportes e Edificações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 90.002/2026 sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Aratuípe/BA, com valor estimado de R$
2.104.807,72, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para a
execução da obra de retomada e conclusão da construção da quadra escolar coberta com
vestiário em Maragogipinho, no citado município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
que:
9.2.1. promova os ajustes cabíveis na plataforma Compras.gov.br, de forma a
prever a possibilidade de apresentação prévia garantia da proposta como condição para
que os licitantes cadastrem suas propostas nesse sistema de licitações;
9.2.2. edite ato normativo regulamentando o uso da garantia da proposta nas
licitações da Administração Pública Federal;
9.3. recomendar à Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos
(CNLCA/AGU/CGU) que, enquanto o regulamento sugerido no subtópico acima não for
editado, avalie a possibilidade de aprimorar a redação dos modelos de minutas
padronizadas de termos de referência e editais regidos pela Lei 14.133/2021 com vistas a
disciplinar a utilização da garantia da proposta no certame licitatório, abrangendo os
seguintes aspectos, entre outros:
9.3.1 o momento de apresentação da garantia da proposta;
9.3.2. a compatibilização da exigência de garantia da proposta quando utilizado
o sigilo do orçamento estimativo da contratação;
9.3.3. os pressupostos para execução da referida garantia, tal como a
possibilidade de acioná-la em virtude da não apresentação ou apresentação incompleta
dos documentos exigidos para a contratação, assim como a necessidade ou não de
instauração de processo sancionador prévio; e
9.3.4. o tratamento a ser dado à garantia da proposta nos casos em que o
procedimento licitatório é suspenso por período indeterminado pelo órgão promotor do
certame;
9.4. dar ciência desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de
Aratuípe/BA;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1128-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.