ACÓRDÃO Nº 1127/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .1/8/2013 .4.087,18
. .2/4/2012 .0,85
. .1/12/2009 .3.163,33
. .1/11/2011 .0,55
. .2/7/2012 .3.847,86
. .6/1/2012 .0,55
. .2/1/2009 .3.021,04
. .2/3/2009 .3.163,33
. .1/12/2009 .1.581,67
. .1/4/2013 .0,53
. .1/3/2013 .4.086,42
. .1/6/2012 .0,85
. .3/2/2014 .0,04
. .1/6/2011 .3.625,28
. .1/9/2011 .0,83
. .2/5/2011 .3.625,28
. .1/4/2009 .86,07
. .8/2/2013 .0,12
. .1/4/2011 .0,88
. .1/11/2012 .3.847,86
. .2/8/2010 .3.406,90
. .2/2/2009 .3.021,04
. .1/2/2011 .3.625,28
. .1/12/2011 .3.627,32
. .1/2/2010 .3.357,55
. .3/12/2012 .1.923,93
. .6/5/2013 .0,53
. .1/9/2009 .1.581,66
. .2/4/2012 .3.847,86
. .4/6/2013 .0,53
. .3/7/2013 .4.087,18
. .1/4/2009 .3.163,33
. .1/8/2011 .3.625,28
. .3/7/2013 .0,53
. .3/1/2011 .0,13
. .2/12/2013 .4.087,18
. .2/5/2011 .0,13
. .1/11/2011 .3.627,32
. .1/7/2009 .3.163,33
. .3/12/2012 .0,14
. .4/1/2010 .3.163,33
. .3/11/2008 .3.021,04
. .1/12/2008 .755,26
. .6/1/2012 .3.627,32
. .2/12/2010 .3.406,90
. .3/2/2014 .4.314,42
. .1/8/2012 .3.847,86
. .1/6/2009 .3.163,33
. .1/12/2008 .3.021,04
. .3/12/2012 .3.847,86
. .3/9/2012 .3.847,86
. .3/11/2009 .3.163,33
. .3/9/2012 .0,92
9.2. aplicar à sra. Maria Gabriela Nogueira Gomes multa no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas praticadas pela sra. Maria Gabriela Nogueira
Gomes, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar a sra. Maria Gabriela Nogueira Gomes para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de
5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270, do RITCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1127-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.