ACÓRDÃO Nº 1126/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1126/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.130/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o
objetivo de, como subsídio à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas
do Presidente da República relativas ao exercício de 2025, avaliar a efetividade da
atuação governamental nos programas de Educação Profissional e de Educação
Superior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Educação que:
9.1.1. estabeleça e implemente metodologia padronizada para identificação e
mensuração das necessidades de financiamento das instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e das universidades, com base em critérios
técnicos, parâmetros de custo e evidências empíricas, de modo a subsidiar o
aprimoramento das matrizes de alocação de recursos discricionários;
9.1.2. no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2028-2031, revise
os objetivos, as metas e os indicadores dos programas finalísticos da educação
profissional (5112) e da educação superior (5113), de forma que passem a medir
resultados dos programas, e não apenas a entrega de produtos, adotando, no mínimo,
as seguintes medidas:
9.1.2.1. revisão dos indicadores e das metas para que deixem de medir
apenas quantidade (como número de matrículas, projetos ou obras apoiadas) e passem
a refletir resultados, como permanência dos estudantes, conclusão de cursos e
operacionalização das estruturas entregues, caracterizada por disponibilidade de recursos
humanos, equipamentos e insumos necessários;
9.1.2.2. inclusão de indicadores que permitam identificar a demanda por
vagas não atendida, o perfil socioeconômico dos estudantes, a distribuição territorial da
oferta de ensino e o uso efetivo das estruturas financiadas, de modo a orientar a
priorização na alocação de recursos segundo critérios de necessidade e de equidade, nos
termos do art. 165 da Constituição Federal, especialmente quanto à integração entre
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assegurando que os
resultados das avaliações retroalimentem a formulação, a revisão e a execução do PPA
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
9.1.3. incorpore informações relativas aos resultados dos programas
finalísticos da educação profissional (5112) e da educação superior (5113), como
permanência dos estudantes, conclusão de cursos e operacionalização das estruturas
entregues, ao balanço da avaliação do PPA 2024-2027, prevista no art. 17 da Lei
14.802/2024;
9.2. autorizar o monitoramento das recomendações no âmbito da fiscalização
setorial dos programas da função Educação a ser instaurada para subsidiar a análise das
Contas do Governo do exercício de 2026;
9.3. autorizar o oportuno arquivamento dos autos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1126-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.