ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.065/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público
da União; Presidência da República; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do
Tesouro Nacional; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal
Federal; Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento,
no qual se examina o relatório quadrimestral elaborado em cumprimento aos arts. 54 e
55 da Lei Complementar 101/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
na Lei Complementar 101/2000, arts. 54 e 55, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento a este
Tribunal dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício de 2025, em
obediência aos arts. 54 e 55 da mencionada lei complementar e ao inciso I do art. 5º
da Lei 10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2025 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000;
9.3. considerar cumpridos, no 2º quadrimestre do exercício de 2025, os
limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos
federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. considerar atendidos, para o 2º quadrimestre de 2025, os limites para a
realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados
pela Resolução do Senado Federal 48/2007;
9.5. encaminhar cópia integral da presente deliberação à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União,
ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça
Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público da União e
à Defensoria Pública da União;
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1125-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).