ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.305/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Abenildo Alves de Oliveira (354.***.***-15); Consorcio
Rnest O. C. Edificações (10.710.987/0001-91); EIT - Empresa Industrial Tecnica S.A.
(08.402.620/0001-69); Fernando Luiz Viegas (806.***.***-49); Israel Bruno Bezerra de
Lira (897.***.***-15); Nova Engevix Engenharia e Projetos S.a. (00.103.582/0001-31);
Raphael Arthur Galvão Ramos (012.***.***-00).
3.2. Recorrente: EIT - Empresa Industrial Tecnica S.A. (08.402.620/0001-69)..
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), representando
Petróleo Brasileiro S.A.
8.1. Alana Abilio Diniz Vila Nova (35.470/OAB-DF), representando Nova
Engevix Engenharia e Projetos S.A.;
8.2. Daniel Araújo Lima (15.108/OAB-CE) e Lara Gurgel do Amaral Duarte
Vieira (24.606/OAB-CE), representando EIT - Empresa Industrial Tecnica S.A.
8.3. Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), representando Israel Bruno Bezerra
de Lira, Abenildo Alves de Oliveira e Fernando Luiz Viegas
8.4. Juliano Barbosa de Araújo (252.482/OAB-SP), representando Raphael
Arthur Galvão Ramos
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos a acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apuração de
sobrepreço em contrato referente à execução das edificações da Refinaria Abreu e Lima
(Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1124-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).