ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.685/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Previdência Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o
objetivo de, como subsídio à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas
do Presidente da República relativas ao exercício de 2025, verificar as medidas adotadas
em 2025 para a instituição do sistema integrado de dados das folhas de pagamento das
organizações públicas, previsto no art. 12 da Emenda Constitucional 103/2019, e para a
centralização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União num só
órgão ou entidade, estabelecida no art. 40, § 20, da Constituição Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Previdência Social de que as hipóteses de
verificação do Sistema Integrado de Dados (SID) em desenvolvimento no exercício de
2025 não contemplaram ocorrências - com impacto relevante nas folhas de pagamento
- que apenas podem ser detectadas ou evitadas de modo eficiente com a realização de
cruzamentos ou a integração das bases de dados das organizações públicas pertencentes
a todas as esferas de governo;
9.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
de que 78 irregularidades relacionadas a situações envolvendo acumulação de cargos ou
benefícios identificadas em 2025 ocorreram exclusivamente no âmbito do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) (relação à peça 129 dos
autos), indicando falha nos respectivos instrumentos de modernização e controle
adotados;
9.3. autorizar o oportuno arquivamento dos autos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).