ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.856/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Município de Aquiraz/CE (07.911.696/0001-57) e Município
de Paraíso do Tocantins/TO (00.299.180/0001-54).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos,
Município de Aquiraz/CE e Município de Paraíso do Tocantins/TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com
aspectos operacionais, realizada nos municípios de Aquiraz/CE e Paraíso do Tocantins/TO,
para avaliar a transparência, a rastreabilidade e a regularidade da aplicação de recursos
repassados por transferências especiais (emendas pix);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar, com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, a
constituição de processos apartados para realizar as audiências dos responsáveis
indicados nos itens 175 e 182 do relatório de auditoria (peça 124);
9.2. dar ciência ao município de Paraíso do Tocantins/TO, com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes irregularidades:
9.2.1. a utilização de recursos da transferência especial 2023.388200001 para
pagamentos no âmbito do contrato 43/2023, e de recursos da transferência especial
2024.41860019, para pagamentos no âmbito do contrato 29/2023, cujos objetos
contratuais não se relacionam com as finalidades declaradas nos respectivos planos de
trabalho das transferências, registrados no sistema transferegov.br, representa violação
aos princípios da legalidade e da transparência, previstos no art. 37, caput e 163-A da
Constituição Federal, além de inobservância do disposto no art. 16, II e §4º, I da Lei
Complementar 101/2000, no art. 72, V, da Lei 14.436/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023), no inciso II do art. 83, da Lei 14.791/2023 (LDO/2024) e no §6º
do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 3º, da IN-TCU 93/2024;
9.2.2. a ausência de registro de informações detalhadas no plano de trabalho
da transferência especial 2023.388200001, no sistema transferegov.br, representa
violação ao princípio da publicidade (CFRB, art. 163-A), além de inobservância do
disposto no art. 48, § 1º, II da Lei Complementar 101/2000, e no art. 81, § 2º, II, in fine,
da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), e que a não inserção de relatórios de gestão na
plataforma Transferegov.br viola o disposto no art. 3º, § 1º, IN-TCU 93/2024 e
descumpre a decisão exarada em 24/8/2025 na ADPF 854/DF;
9.2.3. a ausência de registros atualizados e detalhados das transferências
especiais em seu portal de transparência representa violação ao princípio da publicidade,
preconizado no art. 163-A da Constituição Federal, além de inobservância do disposto no
art. 48, § 1º, II da Lei Complementar 101/2000 e, art. 82, § 1º, in fine, da Lei
15.080/2024 e no art. 3º, § 1º, IN-TCU 93/2024;
9.3. dar ciência ao município de Aquiraz/CE, com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes irregularidades:
9.3.1. o registro intempestivo do Plano de Trabalho das transferências
especiais recebidas a partir de 2024 na plataforma transferegov.br, realizado após 60
(sessenta) dias do recebimento dos recursos (emenda 2024.40280004), representa
violação ao art. 2º, § 6º da Instrução Normativa TCU 93/2024, e ao princípio da
publicidade preconizado no art. 163-A da Constituição Federal;
9.3.2. a ausência de detalhamento do registro das informações de
transferências especiais nos Planos de Trabalho referentes ao objeto específico a ser
executado, às metas quantitativas e qualitativas envolvidas, aos valores de recursos
próprios previstos e à destinação da totalidade dos recursos das emendas
(2024.40280004 e 2024.40280004) constitui ofensa ao art. 2º, § 6º, incisos I a III da
Instrução Normativa TCU 93/2024;
9.3.3. a ausência de registros atualizados e detalhados das transferências
especiais em seu portal de transparência, a exemplo daquelas decorrentes das emendas
parlamentares 202139360006/2021 e 202540810002/2025, representa violação ao
princípio da publicidade, preconizado no art. 163-A da Constituição Federal, além de
inobservância do disposto no art. 48, § 1º, II da Lei Complementar 101/2000 e, art. 82,
§ 1º, in fine, da Lei 15.080/2024 e no art. 3º, § 1º, IN-TCU 93/2024;
9.4. encaminhar a presente deliberação ao Supremo Tribunal Federal, para
subsidiar a instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
854/DF, relatada pelo E. Ministro Flávio Dino, à presidência do Senado Federal, à
presidência da Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público
e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria-Geral da Casa Civil da Presidência da
República, à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e à
Confederação Nacional dos Municípios, ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI);
9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que:
9.5.1. averigue possíveis irregularidades relatadas pelo TCE-MA, pelo TCE-MG
e pelo TCE-PI de utilização dos recursos de transferências especiais em despesas vedadas
(despesas de pessoal) pelos municípios de Miranda do Norte/MA, Ouro Verde de
Minas/MG e Caridade do Piauí/PI, diante da previsão do art. 1º da IN-TCU 93/2024;
9.5.2. promova a revisão da IN-TCU 93/2024, a fim de observar as
deliberações do STF acerca da competência deste Tribunal para fiscalizar e julgar as
contas atinentes ao uso das verbas federais repassadas por meio de transferências
especiais; e
9.6. arquivar o processo nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1122-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.