ACÓRDÃO Nº 1121/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1121/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.124/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
(17.234.244/0001-31).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Adriana Fernandes Pereira, OAB/CE 21.199; Felipe
Lima da Silva, OAB/CE18.150; Monalisa Ferreira de Melo, OAB/CE 49.135; Priscila
Cristinne Aquino Saraiva Franco, OAB/CE 25.911; Roberto Jorge Braun Vieira Neto,
OAB/CE 27.646, e Victor Henrique Silva Lima, OAB-CE 31.651.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual para a resolução das controvérsias relativas ao Contrato de Concessão da
Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 11 da IN-TCU 91/2022, sugerir ajustes na
proposta da Comissão de Solução Consensual, por meio da inserção de cláusulas que
disponham sobre as questões tratadas a seguir:
9.1.1. no âmbito da avaliação do processo de prorrogação, a ser realizada sob
o rito da IN-TCU 81/2018, exigir que a FTL apresente cronograma físico-financeiro
detalhado capaz de justificar a distribuição dos aportes de capital ao longo da
concessão;
9.1.2. no âmbito da avaliação do processo de prorrogação, seja demonstrada
a segregação entre investimentos de expansão (Capex Incremental) e obrigações de
manutenção preexistentes (Capex Base), ficando vedada a utilização dos recursos
oriundos da indenização e da conversão de multas para o custeio destas últimas, nos
termos do art. 15, § 2º, inciso II, da Lei 14.273/2021;
9.1.3. a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao regulamentar
o acordo, estabeleça prazos máximos para a conclusão das atividades de
descomissionamento pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A (FTL) e mecanismos
sancionatórios na hipótese de atraso, a fim de mitigar o risco previsto na Cláusula 7.1.1.3
do Termo de Autocomposição;
9.1.4. a aplicação de recursos em mobilidade urbana (VLTs) seja condicionada
à futura maturação técnica e à governança federativa, não sendo a presente solução
consensual instrumento de validação prévia de projetos;
9.1.5. aditivo de prorrogação do Contrato de Concessão da Ferrovia
Transnordestina Logística S.A. (FTL) estabeleça que o inadimplemento das obrigações de
fazer resultará na cobrança automática da indenização em seu valor integral, da FTL,
conforme a IN-DNIT 01/2025;
9.1.6. a cláusula sancionadora referida no item anterior contenha dispositivo
de renúncia prévia, expressa e irretratável da concessionária ao direito de questionar, em
todas as esferas, a validade, a aplicabilidade e os critérios de cálculo da referida norma
do DNIT;
9.1.7. as medidas sugeridas nos itens 9.1.1 a 9.1.6 sejam incluídas na redação
do Termo de Autocomposição como requisito para sua eficácia;
9.2. esclarecer que, havendo a concordância das partes externas com as
sugestões de alteração listadas no item 9.1 deste Acórdão, o processo retornará ao
Colegiado para deliberação final acerca da autorização para assinatura do Termo de
Autocomposição, nos termos do art. 11, § 3º, da IN-TCU 91/2022; e
9.3. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL).
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1121-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.