ACÓRDÃO Nº 1119/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1119/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.473/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
revisão em tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto) ().
3.2. Responsáveis: Nova Guia Construções Ltda (08.428.937/0001-74); Solange
Sousa Kreidloro (270.***.***-30).
3.3. Recorrente: Solange Sousa Kreidloro (270.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Bandeirantes - MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12794/OAB-DF) e Mauro
Porto (12878/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que ora se discutem embargos de declaração opostos por Solange Sousa Kreidloro,
contra o Acórdão 470/2026-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram
preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelo art. 34, caput, §
1º, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1119-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).