ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.651/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
Desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado PAR25,
localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, sob responsabilidade da Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), destinado à movimentação e armazenagem
de graneis sólidos vegetais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina que o TCU não
identificou óbices ao acordo de execução antecipada das obras da primeira etapa do Píer
T, objeto dos arrendamentos PAR14, PAR15 e PAR25, uma vez que a exclusividade é
temporária e as vantagens identificadas excepcionam a vedação, estabelecida no subitem
9.1.3.4 do Acórdão 1.446/2018-TCU-Plenário, de concessão de preferência ou distinção
de tratamento ao arrendatário frente aos demais operadores portuários na utilização de
infraestrutura de uso comum dos portos organizados em razão de investimentos
realizados pelo arrendatário;
9.2. recomendar à Administração Portuária de Paranaguá e Antonina, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. elabore avaliação técnica do projeto elaborado pela BTG Commodities
Sertrading e do respectivo orçamento previamente à celebração do aditivo, e caso a
avaliação indique a necessidade, promova os ajustes pertinentes nos termos do
acordo;
9.2.2. a partir da celebração do negócio proposto, a APPA mantenha preciso
monitoramento da situação: a) das filas de atracação, b) da ocupação dos berços do
Corex Leste e c) de alterações da participação no mercado dos terminais do Corex Leste,
a partir da entrada em operação dos novos berços da Primeira Etapa do Píer T, para que,
caso constatadas alterações significativas nos parâmetros monitorados com correlação
com a exclusividade ou mediante fundamentada provocação dos demais terminais, a
APPA tenha dados e subsídios para justificar a tomada de decisão sobre a adoção de
medida mitigadora de construção da Segunda Etapa do Píer T;
9.2.3. mediante ajuste do item 5.4 da minuta do acordo, as partes negociem
e definam precisamente, considerando as potencialidades do negócio, um intervalo de
variação de demanda a partir do qual a autoridade portuária possa solicitar o
reequilíbrio, garantindo maior segurança jurídica quando for realizado o estudo de
demanda ao término do período de exclusividade; e
9.2.4. nas próximas situações em que for adotada a execução indireta de
algum investimento obrigatório em área comum do porto, a exemplo da Segunda Etapa
do Píer T, realize consulta pública entre todos os arrendatários locais para a seleção do
interessado, em observância ao princípio da isonomia;
9.3. informar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários da presente
decisão para que adote as medidas que julgar adequadas, tendo em vista as suas
competências previstas da Lei 10.233/2001 e na Portaria-Minfra 530/2019; e
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos
(MPor), à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.