ACÓRDÃO Nº 1117/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1117/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90018/2025 sob a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI) com valor estimado de R$ 614.162,15, cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviços de controle integrado de pragas e
vetores urbanos.
Considerando que a representante alega, em síntese, a previsão de norma
técnica revogada no edital (RDC Anvisa 52/2009 em vez da RDC Anvisa 622/2022) e a
ausência de comprovação de qualificação técnico-operacional pela empresa vencedora,
Gontijo Engenharia e Serviços Ltda., especificamente quanto ao atendimento do
percentual de 40% da área total exigida no Termo de Referência;
Considerando que a falha em relação à norma revogada é formal, tratando-
se de mero erro material e não comprometeu a competitividade nem a seleção da
proposta mais vantajosa, a qual resultou em economia de 46,24% para a
Administração;
Considerando que a análise técnica acerca da qualificação técnico-operacional
demonstrou que a área total de 251.137,85 m² prevista no edital refere-se ao volume
acumulado de aplicações ao longo de 36 meses, e não a uma execução simultânea em
um único evento;
Considerando que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI) utilizou metodologia proporcional mensal para avaliar a aptidão técnica,
convertendo a metragem acumulada em ciclos operacionais equivalentes, o que evitou a
criação de barreiras artificiais e materialmente inexequíveis à competição;
Considerando que os atestados apresentados pela empresa Gontijo
Engenharia e Serviços Ltda. comprovam a execução de áreas mensais e anuais que
superam as exigências proporcionais calculadas pela Administração, restando atendido o
requisito de capacidade técnico-operacional do certame;
Considerando que o montante superior a 1,5 milhão de metros quadrados
mencionado durante o julgamento administrativo decorreu de consolidação histórica
aritmética apresentada pela licitante em contrarrazões, não servindo como parâmetro
jurídico ou critério decisório real para a habilitação, que se pautou na análise
proporcional das áreas; e
Considerando, por fim, que não foram identificados desvios de finalidade,
erros de rito ou usurpação de competência, tendo o certame preservado o interesse
público ao garantir uma contratação vantajosa.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, incisos III e V, alínea "a"; 234, 235 e 237, inciso
VII, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, bem como em determinar o seu arquivamento, dando
ciência da presente deliberação ao representante e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.107/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Cruzeiro Serviços Técnicos Eireli (22.575.793/0001-00).
1.2. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF),
representando Cruzeiro Serviços Técnicos Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.