ACÓRDÃO Nº 1116/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1116/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas em certames diversos, cujos objetos são as
contratações de serviços de buffet.
Considerando que, dos certames analisados, somente o Pregão Eletrônico
7/SebraePE/2026 (PE 7/2026) é da competência fiscalizatória do TCU;
Considerando que a representante alega, em síntese, que a exigência de
licença sanitária vinculada a uma localização geográfica restritiva (raio de 100 km) cerceia
a competitividade do certame e impõe barreiras indevidas ao exercício da atividade
econômica por empresas sediadas em outras localidades;
Considerando que a exigência constante no item 7.6.1 do edital, ao demandar
licença sanitária vinculada à localização geográfica específica como condição de
habilitação, extrapola o rol de documentos permitidos para tal fase e impõe aos licitantes
custos desnecessários anteriormente à celebração do contrato;
Considerando que tal previsão afronta diretamente a Súmula TCU 272, que
veda a inclusão de exigências de habilitação para cujo atendimento os licitantes tenham
de incorrer em custos prévios à contratação, bem como o art. 17, inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae;
Considerando que a qualificação técnica deve se restringir à comprovação da
experiência, aptidão técnica e disponibilidade de recursos humanos e materiais para a
execução do objeto, não devendo servir como barreira geográfica que obrigue
interessados a manter estrutura administrativa prévia próxima à contratante apenas para
participar do certame; e
Considerando, todavia, que a irregularidade não comprometeu a
competitividade de forma insanável no caso concreto, visto que o certame contou com
a participação de dez licitantes e apresenta baixa materialidade (R$ 58.860,00).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, incisos III e
V, alínea "a", 234, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, bem como em determinar o
arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência ao Sebrae/PE da seguinte
impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.094/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Bagdad Produção e Restauro Ltda. (18.885.557/0001-
12).
1.2. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de
Pernambuco (Sebrae-PE).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Karin Borges Martins de Azevedo, representando
Bagdad Producao e Restauro Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico
7/Sebrae-PE/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência, na etapa de habilitação dos licitantes, que demanda
dispêndios que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, em
desacordo com a jurisprudência do TCU, insculpida na Súmula/TCU 272 e com os
requisitos de habilitação presentes no art. 17, II, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Sistema Sebrae.