ACÓRDÃO Nº 1115/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1115/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90002/2026, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial
Indígena - Interior Sul (Dsei/ISul) do Ministério da Saúde, com valor estimado de R$
84.726.540,96, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de transporte, através
da locação de veículos e disponibilização de motoristas, livre de quilometragem, sem
combustível, com seguro total e manutenção, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando que o denunciante alega a existência de inconsistências nos
quantitativos de motoristas, deficiência na comprovação de aptidão técnica por
subcomponente, ausência de exigência de Capital Circulante Líquido (CCL) e prazo de
experiência insuficiente (3 anos);
Considerando que, quanto à qualificação técnica e econômico-financeira, o
órgão jurisdicionado agiu dentro de sua margem discricionária, não havendo
obrigatoriedade legal de fragmentação da qualificação por subcomponente ou de
exigência de índices específicos como o CCL, desde que os critérios adotados sejam
proporcionais e fundamentados, tendo agido em conformidade com a Lei 14.133/2021 e
com a IN Seges/ME 81/2022;
Considerando, de igual modo, que o prazo de experiência de três anos é
compatível com a jurisprudência desta Corte, visando não restringir indevidamente a
competitividade;
Considerando, por outro lado, a existência de plausibilidade jurídica no que
tange às inconsistências textuais, especificamente na "Relação de Itens" que indicava
apenas uma unidade para a prestação de serviço de motoristas, em divergência com o
Termo de Referência (TR), que detalhava corretamente os postos e motoristas por
cidade;
Considerando que a Administração se omitiu ao não se manifestar nem
corrigir tal divergência após ser instada por meio de impugnação, o que afronta o
princípio da autotutela e o dever de revisão criteriosa do instrumento convocatório; e
Considerando, contudo, que tais falhas não comprometeram a
competitividade nem o resultado do certame, visto que vinte empresas apresentaram
propostas e a proposta classificada em segundo lugar oferece um desconto de 12,76%
em relação ao valor estimado.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, incisos III
e V, alínea "a"; 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da
presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir a
medida cautelar pleiteada, bem como em determinar o arquivamento dos autos, sem
prejuízo de dar ciência ao Dsei/ISul das seguintes impropriedades, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.803/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Saúde - Distrito Sanitário Especial Indígena - Interior Sul.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Ciência:
1.8.1. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Interior Sul
(Dsei/ISul) do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução -
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 90002/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. inconsistências textuais no Edital e seus anexos, relacionadas à
quantidade total para a prestação de serviço de motorista, a qual constava da Relação
de Itens apenas uma unidade, de forma diferente do TR que discriminava várias
unidades, divididas por cidades, em afronta aos princípios da transparência, da vinculação
ao edital, da razoabilidade, da competitividade, da celeridade e da economicidade
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
1.8.1.2. ausência de manifestação sobre a totalidade da impugnação ao Edital,
quando não respondeu ao questionamento sobre as inconsistências textuais no Edital e
seus anexos, relacionadas à quantidade total para a prestação de serviço de motorista, a
qual constava da Relação de Itens apenas uma unidade, de forma diferente do TR que
discriminava várias unidades, divididas por cidades, além de não promover sua correção,
em afronta ao art. 164 da Lei 14.133/2021, ao princípio da autotutela e à jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1414/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Jorge Oliveira).