ACÓRDÃO Nº 1114/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1114/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras),
relacionadas à execução de despesas de exercícios anteriores que estariam fora das
hipóteses legalmente permitidas, em especial no exercício de 2024, que somariam R$ 77
milhões.
Considerando que os autores requereram a concessão de medida cautelar
"inaudita altera pars para condicionar, até a decisão sobre o mérito da questão, a
realização de novos registros de despesas de exercícios anteriores pela TELEBRAS ao
envio à Corte de Contas de todos os documentos comprobatórios de sua regular
constituição"
Considerando que na presente representação não foram trazidas outras
evidências além de informações relatadas em reportagem divulgada pela imprensa em
12/9/2024 (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-
noticias/2024/09/12/estatalvinculada-a-juscelino-filho-da-pedalada-fiscal-de-r-77-
milhoes.htm).
Considerando que após oitivas e diligências, verificou-se que, de fato, houve
um crescimento expressivo no uso de despesas de exercícios anteriores por parte da
Telebras.
Considerando, entretanto, que tal circunstância está relacionada com a
reclassificação da Telebras como empresa estatal dependente a partir do exercício
financeiro de 2020.
Considerando que a Telebras adotou diversas medidas adequadas visando
solucionar o problema do volume crescente de despesas de exercícios anteriores,
incluindo o envio de ofícios para o Ministério das Comunicações, para os órgãos centrais
do sistema orçamentário e para parlamentares buscando a recomposição de seu
orçamento e mencionando expressamente a necessidade de recorrer a despesas de
exercícios anteriores.
Considerando que os dados referentes a 2024 enviados ao TCU pela Telebrás
revelaram que mais de 95% das despesas de exercícios anteriores estavam relacionadas
com contratações realizadas para a prestação do serviço finalístico da empresa, ou seja,
prestação de serviços de telecomunicações para diversos órgãos e entidades estatais,
bem como para viabilizar políticas públicas.
Considerando que eventual interrupção de prestação de serviços por parte da
Telebras poderia trazer prejuízos para esses atores e para os beneficiários dessas políticas
públicas, além de poder gerar prejuízo para a estatal da ordem de centenas de milhões
de reais, devido a necessidade de pagamento de multas contratuais.
Considerando que em face das alternativas possíveis não seria razoável exigir
conduta diferente por parte da Telebras em face da complexidade e da singularidade
desse caso concreto.
Considerando que ao longo do ano de 2025 a Telebras sanou a irregularidade
de execução de despesas de exercícios anteriores, uma vez que foi retirada do orçamento
fiscal e de seguridade social após a assinatura do seu contrato de gestão com o Ministério
das Comunicações, com duração de cinco anos, renovável por igual período.
Considerando que, nesse cenário, não se faz necessário, no presente
momento, a proposição de deliberações contendo qualquer medida corretiva, ante a
perda de objeto devido à assinatura do contrato de gestão pela Telebras e o Ministério
das Comunicações, sem prejuízo de eventuais futuras fiscalizações do TCU para
acompanhar o contrato de gestão firmado e seus desdobramentos com a saída definitiva
da Telebras da situação de dependência da União.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso III e parágrafo único, e 276 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:
a) conhecer da representação em análise, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, incisos III e VII, do Regimento Interno deste
Tribunal c/c art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, art. 9º, inciso IV,
da Portaria-MPTCU 8/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerar
a análise prejudicada por perda de objeto em razão da assinatura do contrato de gestão
entre a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e o Ministério das Comunicações
(MCom);
b) encaminhar cópia da presente deliberação, destacando que o relatório e o
voto que a fundamentam podem ser consultados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acórdãos:
b.1) à Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras);
b.2) ao Ministério das Comunicações;
b.3) aos representantes;
c) encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, incisos II e V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.993/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.936/2024-2 (REPRESENTAÇÃO); 021.967/2024-5
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das
Comunicações; Ministério das Comunicações; Secretaria-executiva do Ministério das
Comunicações (00.394.437/0001-57); Telecomunicações Brasileiras S.A. (00.336.701/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.