ACÓRDÃO Nº 1113/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1113/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, e considerando que o presente processo foi autuado para
acompanhar pagamento de dívida, em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU
259/2014. ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação da multa cominada ao Sr.
Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, pelo item 9.2 do Acórdão 2.086/2024 - TCU -
Plenário, proferido nos autos do processo TC 030.138/2017-5, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. Após a adoção
das medidas sugeridas e considerando que não há mais providências a serem adotadas
em relação aos presentes autos, apensá-lo ao TC 030.138/2017-5.
. .Data
Evento
.D/C .Valor
. .02/10/2024 .D .5.000,00
. .02/10/2025 .C .500,00
. .14/11/2024 .C .500,00
. .17/12/2024 .C .500,00
. .15/01/2025 .C .500,00
. .15/02/2025 .C .300,00
. .19/03/2025 .C .300,00
. .17/04/2025 .C .350,00
. .17/05/2025 .C .350,00
. .20/06/2025 .C .350,00
. .18/07/2025 .C .350,00
. .19/08/2025 .C .300,00
. .15/09/2025 .C .300,00
. .17/10/2025 .C .200,00
. .17/12/2025 .C .100,00
. .19/01/2026 .C .100,00
. .25/02/2026 .C .38,75
. .16/03/2026 .C .30,00
. .27/03/2026 .Saldo do débito .R$ 70,70
1. Processo TC-015.834/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (317.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (privatizada);
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando José da Costa Carvalho
Neto; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55713/OAB-DF) e outros, representando Marcos Aurélio Madureira da Silva; Eduardo
Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e
outros, representando Joaquim Antônio de Carvalho Brito; Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Luiz Armando Crestana; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Radyr Gomes
de Oliveira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55713/OAB-DF) e outros, representando Tarcísio Estefano Rosa; Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Ronaldo Ferreira Braga; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando Marcos
Vinícius de Almeida Nogueira; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar
Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto;
Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-
DF) e outros, representando Pedro Mateus de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.