ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão
2.789/2019-TCU- Plenário, proferido nos autos do TC 025.525/2018-2, com fundamento
nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução
315/2020 TCU, ACORDAM em:
a. Em relação à Casa Civil da Presidência da República, considerar:
a.1.parcialmente implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
b. Em relação à Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos, considerar:
b.1.implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.2.1 e
9.1.2.2 do Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
b.2.não implementada a recomendação constante do subitem 9.1.2.3 do
Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
b.3.parcialmente implementada a recomendação constante do subitem 9.1.2.4
do Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
c. Em relação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da
Fazenda, considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.1.3 do
Acórdão 2.789/2019-TCUPlenário;
d. Em relação à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, considerar em implementação a recomendação
constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 2.789/2019-TCUPlenário;
e. Em relação à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do
Planejamento e Orçamento, considerar parcialmente implementada a recomendação
constante do subitem 9.1.5 do Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
f. Em relação à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério da Educação
(MEC) e ao Banco Central do Brasil (BCB), considerar implementada a recomendação
constante do subitem 9.1.6 do Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
g. Em relação ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), considerar parcialmente
implementada a recomendação constante do subitem 9.1.6 do Acórdão 2.789/2019-TCU-
Plenário;
h. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), à Advocacia-Geral da
União (AGU), à Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), considerar parcialmente
implementada a recomendação constante do subitem 9.1.7 do Acórdão 2.789/2019-TCU-
Plenário;
i. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerar não
implementada a recomendação constante do subitem 9.1.8 do Acórdão 2.789/2019-TCU-
Plenário;
j. Em relação à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério dos
Transportes e ao Ministério da Saúde (MS), considerar parcialmente implementada a
recomendação constante do subitem 9.1.8 do Acórdão 2.789/2019-TCU-Plenário;
l. Encaminhar cópia da instrução e do presente Acórdão aos seguintes órgãos
e entidades, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
l.1.Casa Civil da Presidência da República;
l.2.Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos;
l.3.Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
l.4.Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos;
l.5.Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento;
l.6.Receita Federal do Brasil;
l.7.Ministério da Educação;
l.8.Banco Central do Brasil;
l.9.Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
l.10.Instituto Nacional do Câncer;
l.11.Instituto Nacional do Seguro Social;
l.12.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
l.13.Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
l.14.Ministério da Agricultura e Pecuária;
l.15.Advocacia-Geral da União;
l.16.Polícia Rodoviária Federal;
l.17.Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
l.18.Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
l.19.Fundação Nacional de Saúde;
l.20.Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes; e
Ministério da Saúde.
m. Apensar os presentes autos ao TC 025.525/2018-2, processo que originou
o acórdão ora monitorado, em atenção ao inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex
27/2009 e nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014;
n. Arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-002.013/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Banco Central do Brasil; Casa
Civil da Presidência da República; Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional do
Câncer José de Alencar Gomes da Silva; Instituto Nacional do Seguro Social; Polícia
Rodoviária Federal; Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Governo Digital;
Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria-executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária; Secretaria-executiva do Ministério da Educação;
Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Advocacia-geral da
União.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.