ACÓRDÃO Nº 1111/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1111/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
formulada pela empresa Farelo JP Indústria e Comércio de Rações Ltda. a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90006/2025, promovido pela
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRP) para a aquisição, via registro de
preços, de ração animal, suplementos e maravalha de pinus.
Considerando que a aquisição tem valor estimado de R$ 1.333.844,90, a fase
competitiva já se encerrou e o respectivo contrato já foi assinado;
considerando que, em síntese, as irregularidades apontadas pela
representante referem-se à especificação de parâmetros para a ração animal a ser
fornecida (percentagem mínimas ou máximas de extrato etéreo, umidade, cálcio, fósforo
etc.) sem a devida justificação técnica e que importaram em restrição da
competitividade;
considerando que outro certame, realizado pela UPFR em 2024 (Pregão
900045/2024) para aquisição dos mesmos produtos, apresentou a mesma irregularidade,
sendo objeto de alertas expedidos por meio do Acórdão 4.647/2025 - 1ª Câmara;
considerando que cinco propostas foram desclassificadas por não atenderem
às especificações estabelecidas no edital, mas que a diferença entre as propostas
vencedoras e a melhores propostas desclassificadas foi de apenas R$ 9.044,80;
considerando a baixa materialidade do potencial prejuízo, muito superior aos
gastos que seriam incorridos com a eventual relicitação dos itens com especificações
inadequadamente justificadas;
considerando que já indeferi, em 15/09/2025, por meio de despacho, o pedido
de adoção de medida cautelar;
considerando que foi promovida a oitiva da universidade em relação ao
descumprimento de orientação anterior do Tribunal e que as justificativas apresentadas
não foram suficientes para afastar a falha; e
considerando a necessidade de reiterar o comando expedido e de alertar a
universidade para as consequências de novo descumprimento das orientações emanadas
por esta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU,
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco sobre a seguinte
irregularidade, identificada no Pregão 90006/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a exigência de
especificações técnicas que tenham potencial de restringir a competitividade sem a
devida justificativa nos documentos de planejamento do certame (Estudo Técnico
Preliminar e/ou Termo de Referência) contraria o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei
14.133/2021, e a jurisprudência deste Tribunal (e.g. Acórdão 2.407/2006-Plenário e
Acórdão 749/2022-Plenário);
c) alertar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que novo
descumprimento de decisão deste Tribunal sujeita os agentes envolvidos à multa, nos
termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.137/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1 Representante: Farelo JP Indústria e Comércio de Rações Ltda.
1.2. Unidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRP)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Luciana Meira Lins Miranda (OAB/PB 21.040)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há