ACÓRDÃO Nº 1110/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1110/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades relacionadas à
indisponibilidade da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para recepção de registros
de vacinação encaminhados por sistemas estaduais oficiais, com alegação de
comprometimento do monitoramento vacinal, riscos sanitários, prejuízos à gestão de
estoques de imunobiológicos e impactos na execução orçamentária do Programa Nacional
de Imunizações (PNI).
Considerando que a denúncia apresentou narrativa circunstanciada,
acompanhada de documentação técnica e relatos de falhas relevantes de
interoperabilidade da RNDS, postulando a atuação desta Corte para apuração de
responsabilidades e adoção de providências corretivas;
considerando que, no curso da instrução, as diligências promovidas
demonstraram o restabelecimento do fluxo de envio de dados à RNDS, com retomada da
transmissão de registros e elevados índices de sucesso, remanescendo apenas
intercorrências técnicas pontuais e de caráter residual;
considerando que, à vista dos elementos constantes dos autos, não
subsistiram indícios de irregularidade grave, falha estrutural, omissão administrativa
continuada ou prejuízo efetivo ao erário que justifiquem a continuidade da apuração no
âmbito desta denúncia; e
considerando, por fim, que a matéria relacionada à governança, operação e
evolução da RNDS já se encontra sob acompanhamento institucional por esta Corte em
processo próprio (TC 004.828/2025-9), mostrando-se desnecessária a manutenção destes
autos apenas para fins de reiteração de providências já em curso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno- TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia, por atender os requisitos de admissibilidade, para,
no mérito, considerá-la procedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que possibilitem
a identificação pessoal do denunciante;
c) determinar o apensamento deste processo ao TC 004.828/2025-9;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Ministério da Saúde.
1. Processo TC-016.371/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Gabinete do Ministro da Saúde
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há