ACÓRDÃO Nº 1109/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1109/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
sobre possíveis irregularidades no Pregão 90038/2025, conduzido pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), cujo objeto é a contratação de serviço de apoio às
atividades de suporte às eleições informatizadas, com valor estimado de R$
8.061.062,10;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega a existência de restrição à
competitividade no certame, em razão da exigência de qualificação técnico-operacional
para comprovação de experiência na gestão de 107 postos de trabalho, pelo período de
três anos;
Considerando que a exigência de qualificação técnica encontra amparo no art.
67 da Lei 14.133/2021, que permite a comprovação de capacidade operacional em
serviços similares, limitando-se a 50% das parcelas de maior relevância e a um prazo
máximo de três anos para serviços contínuos;
Considerando que o Estudo Técnico Preliminar contempla a fundamentação
adequada para as comprovações de qualificação técnico-operacional exigidas, com
destaque para a alta relevância do objeto para o processo eleitoral e a necessidade de
mitigar riscos operacionais críticos, como a mobilização de grande contingente em curto
prazo e a complexidade da desmobilização sazonal;
Considerando que a participação de treze licitantes no certame, com
propostas abaixo do valor estimado, afasta a presunção de restrição indevida à
competitividade, demonstrando que o critério adotado não impediu a ampla
concorrência;
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas,
o que enseja a improcedência da representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la improcedente, restando prejudicado o pedido de cautelar
formulado; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 18) ao Tribunal Regional
Eleitoral do Espírito Santo e à Legal Soluções Corporativas Ltda.; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-005.995/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ricardo Lemos dos Santos, representando Legal
Soluções Corporativas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.