ACÓRDÃO Nº 1108/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1108/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - MS em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.220/2024-TCU-
Plenário, julgou irregulares as contas da pessoa jurídica Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda.,
condenando-a ao pagamento de débito, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 e declarando-a inidônea para participar de licitação na Administração Pública
Federal pelo período de oito anos;
Considerando que a sociedade empresária Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda.
teve sua baixa efetuada perante a Receita Federal do Brasil em 19/9/2012 (peça 449),
operando-se a perda de sua personalidade jurídica e da capacidade de ser sujeito de
direitos e obrigações desde então;
Considerando que a citação da referida empresa ocorreu em 23/2/2022 (peça
299) e o Acórdão 1.220/2024-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares, foi
proferido em 26/6/2024 (peça 325), datas consideravelmente posteriores à sua
extinção;
Considerando que a citação de pessoa jurídica já extinta constitui vício
insanável, uma vez que o ato foi direcionado a ente inexistente, o que enseja a nulidade
absoluta de todos os atos processuais subsequentes em relação a essa responsável;
Considerando que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública,
podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal em qualquer fase do processo;
Considerando que a exclusão da pessoa jurídica extinta não impede o
prosseguimento do feito em relação aos demais responsáveis solidários arrolados nos
autos;
Considerando as conclusões convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto a este Tribunal e os precedentes desta Corte em casos análogos
(Acórdãos 3.009/2024, 3.491/2024 e 1.700/2026, todos da Primeira Câmara, e Acórdão
35/2025-TCU-Plenário);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 174,
175 e 176 do Regimento Interno do TCU em:
a) declarar a nulidade da citação da empresa Joelson Silva de Sousa & Cia
Ltda., e, por decorrência, dos atos subsequentes que dela dependam ou sejam
consequência, tornando insubsistentes as condenações impostas à referida empresa pelo
Acórdão 1.220/2024-TCU-Plenário;
b) excluir a empresa Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda. da relação processual,
sem prejuízo da continuidade do processo quanto aos demais responsáveis; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS).
1. Processo TC-018.547/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Juca Sampaio (841.***.***-49); C de Sousa Medeiros
& Cia Ltda (11.131.404/0001-30); Clemilton de Sousa Medeiros (614.***.***-20); F. das C.
T. Climaco (04.735.230/0001-50); Francisco das Chagas Torres Climaco (619.***.***-68);
Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.***.***-15); H. C. Medeiros de Carvalho & Cia
Ltda (09.130.801/0001-46); Hélio Carlos Medeiros de Carvalho (649.***.***-04); Joelson
Silva de Sousa & Cia Ltda (14.206.120/0001-54); Joelson Silva de Sousa (977.***.***-53);
José Maria de Macedo (472.***.***-34); Juca e Sampaio & Cia Ltda (04.880.599/0001-56);
M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda (11.071.809/0001-20); Marcos Antonio de Sousa
Barbosa (372.***.***-15); Wilam M R Campos & Cia Ltda (11.820.678/0001-37); Wilam
Martins Rodrigues Campos (853.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Naiara Beatriz Gomes de Oliveira Rodrigues
(8.850/OAB-PI), representando Aderlane Maria Brito das Neves Maia; Uanderson Ferreira
da Silva (5.456/OAB-PI), representando João Batista Cavalcante Costa; Joelson Silva de
Sousa, representando Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda; Aderlane Maria Brito das Neves
Maia, representando Ernani de Paiva Maia; Wallas Kenard Evangelista Lima (9968/OAB-PI),
representando M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda; Jose Maria de Araujo Costa (6.761/OAB-
PI), representando Suzana Alexandrino Nogueira Pereira; Luanda Dias de Figueiredo
(4998/OAB-PI), representando Marilia Ione Futino; Andreya Lorena Santos Macedo
(5630/OAB-PI), representando Patrícia Maria Santos Batista; Wallas Kenard Evangelista
Lima (9968/OAB-PI), representando Marcos Antonio de Sousa Barbosa; Hillana Martina
Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Telmo Gomes Mesquita.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.