ACÓRDÃO Nº 1107/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1107/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor
de Sidônio Trindade Gonçalves e Jucimar de Oliveira Veloso, ex-prefeitos do município de
Tefé/AM, e da empresa Land Engenharia Ltda., em razão da impugnação total das
despesas atinentes ao Convênio 326/PCN/2008, celebrado com o Ministério da Defesa
para a realização das obras de contenção da erosão e de urbanização da orla no referido
município;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.673/2017-TCU-Segunda Câmara,
este Tribunal julgou irregulares as contas dos ex-gestores, com fundamento nos arts. 1.º,
inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, em
solidariedade com a Land Engenharia Ltda., ao pagamento de débito e multa;
Considerando que o Acórdão 11.551/2018-TCU-Segunda Câmara conheceu e
deu provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos por Jucimar de
Oliveira Veloso e pela empresa Land Engenharia Ltda., reduzindo o montante dos débitos
e, proporcionalmente, o valor das multas aplicadas;
Considerando que esta Corte conheceu e deu provimento parcial ao recurso
de revisão interposto por Jucimar de Oliveira Veloso para julgar suas contas regulares
com ressalva, nos termos do Acórdão 1.597/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a mesma decisão julgou irregulares as contas de Sidônio
Trindade Gonçalves, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da
Lei 8.443/1992, e da empresa Land Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1.º,
inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da mesma Lei, reduzindo o valor do débito e da multa
imputados à referida empresa, conforme seus subitens 9.4 e 9.5;
Considerando a existência de inexatidão material no referido Acórdão
1.597/2024-TCU-Plenário, consistente em erro de remissão no subitem 9.7 e na ausência
de comando para cientificação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 16, § 3°,
da Lei 8.443/1992 (peças 211-212); e
Considerando que o Ministério Público ao TCU suscitou, ainda, a necessidade
de revisão de ofício do subitem 9.4 do referido Acórdão 1.597/2024-TCU-Plenário, tendo
em vista que a empresa Land Engenharia Ltda., embora condenada em débito solidário
com os ex-prefeitos pelo Acórdão 2.673/2017-TCU-Segunda Câmara, não teve suas contas
julgadas naquela deliberação condenatória, e que, em regra, a apreciação de um recurso
interposto exclusivamente por uma das partes não pode prejudicar outra parte, salvo em
situações excepcionais não caracterizadas nestes autos (peça 213);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", e 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.597/2024-TCU-Plenário,
para:
a.1) alterar o subitem 9.7, de modo que:
Onde se lê: "9.7. orientar a unidade técnica responsável a monitorar a
determinação prolatada pelo item 9.5 deste acórdão";
Leia-se: 9.7. orientar a unidade técnica responsável a monitorar a
determinação prolatada pelo item 9.6 deste acórdão;
a.2) acrescentar o subitem 9.9, com a seguinte redação:
9.9. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Amazonas, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do
TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
b) revisar, de ofício, o subitem 9.4 do Acórdão 1.597/2024-TCU-Plenário para
conferir-lhe a seguinte redação:
9.4. condenar a empresa Land Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 16,
§ 2º, alínea "b", e 19, da Lei 8.443/1992, ao pagamento da quantia a seguir especificada,
com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma
da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente
ressarcidos:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .248.058,41 .30/3/2012
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.370/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.415/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.396/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.395/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.408/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.413/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Jucimar de Oliveira Veloso (161.***.***-00); Land
Engenharia Ltda. (41.596.123/0001-14); Sidônio Trindade Gonçalves (020.***.***-00).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Municipio de Tefé - AM.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Izabel de Souza Oliveira (3.610/OAB-AM) e Walcimar
de Souza Oliveira (2.469/OAB-AM), representando Land Engenharia Ltda.; Vera Carla
Nelson Cruz Silveira (19640/OAB-DF), representando Jucimar de Oliveira Veloso.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.