ACÓRDÃO Nº 1106/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1106/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de revisão interposto por Higino Brito Vieira
(peça 227), em face do Acórdão 703/2023-TCU-Plenário (peça 137), que apreciou a
prestação de contas ordinária da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do
Ministério do Trabalho, relativamente ao exercício de 2017, julgou irregulares as contas
do recorrente e lhe aplicou multa;
Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram
atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei
8.443/1992;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que, nos termos do art. 218, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, o pagamento da multa não implica modificação do julgamento quanto à
irregularidade das contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos específicos de
admissibilidade, e em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 243) ao
recorrente.
1. Processo TC-006.385/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Apensos: 024.619/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.620/2024-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.012/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO);
024.618/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.621/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alexandre de Luca Thome (889.***.***-34); Alexsander
Parrine (636.***.***-87); Aurea Inácio Ribeiro (185.***.***-91); Daniel de Souza Galvao
(833.***.***-15); Guacyrena Monteiro dos Santos (396.***.***-34); Helio Francisco de
Miranda (056.***.***-87); Higino Brito Vieira (027.***.***-31); Igor Recelly Franco de
Freitas (001.***.***-51); Jonas Santana Filho (170.***.***-06); Leonardo Jose Arantes
(728.***.***-15); Leonardo Soares Oliveira (022.***.***-85); Lucas da Mota Torres
Honorato (037.***.***-39); Marcos Sussumo Andrade (880.***.***-49); Miguel Elias
Hanna (414.***.***-34); Plinio Emanuel de Oliveira Araújo (024.***.***-21); Ricardo
Alves Monteiro (784.***.***-15); Vilmar Martins Silva Mendonca (900.***.***-68).
1.3. Recorrente: Higino Brito Vieira (027.***.***-31).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (extinto).
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho
(AudBenefícios).
1.9. Representação legal: Carolina Pyles Barroso (39770/OAB-GO),
representando Vilmar Martins Silva Mendonca; Flávio César Teixeira (16.188/OAB-GO),
representando Miguel Elias Hanna; Carolina Pyles Barroso (39770/OAB-GO),
representando Leonardo Jose Arantes; Napoleão Casado Filho (249345/OAB-SP),
representando Higino Brito Vieira; Flávio César Teixeira (16.188/OAB-GO), representando
Helio Francisco de Miranda; Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-DF), Anna
Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros, representando Igor Recelly Franco
de Freitas.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.