ACÓRDÃO Nº 1105/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1105/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 81/2023, realizado pela Procuradoria-
Geral do Estado do Amapá (PGE/AP), por meio da Central de Licitações e Contratos (CLC),
com valor estimado de R$ 18.603.417,60, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de processamento de roupas hospitalares e
esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e gestão de enxoval
hospitalar, sendo o órgão demandante da contratação a Secretaria de Estado da Saúde do
Amapá (Sesa/AP),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 353 e 354;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, e 157, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, inciso
I, e 17, § 1º, da Resolução-TCU 315/2020, bem como art. 35, caput, da Resolução-TCU
259/2014, em determinar a autuação de processo de monitoramento constante no
subitem 9.3 do Acórdão 1.358/2024-Plenário, sem prejuízo da continuação da presente
representação; ordenar o desapensamento do TC 010.817/2025-5 dos presentes autos,
bem como empreender as diligências propugnadas nos subitens 80.3 a 80.6 do relatório
instrutivo (peça 353), nos seus exatos termos; e encaminhar cópia daquela instrução,
acompanhada do presente acórdão, à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio
da Central de Licitações e Contratos, à Superintendência de Vigilância em Saúde do
Governo do Estado do Amapá, à Coordenadoria de Licitação da Central de Licitações e
Contratos da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá e à Secretaria de Saúde do Estado
do Amapá, de maneira a embasar as suas respostas, nos termos dos pareceres uniformes
juntados ao processo:
1. Processo TC-019.636/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 010.817/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Caio Cesar Farias Alves (098.***.***-82); Limpex Servicos
Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20); Silvana Vedovelli (094.***.***-85).
1.3. Interessados: Diana Lima Barreto (584.***.***-53); Jeferson William da
Costa Araujo (858.***.***-49); Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20);
Procuradoria Geral do Estado do Amapá (01.002.322/0001-32); Secretaria de Saúde do
Estado do Amapá (23.086.176/0001-03); Simei Goes Tavares (009.***.***-05).
1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá; Procuradoria Geral do
Estado do Amapá.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF),
Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-
DF) e Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF), representando Grifort Indústria e Serviço
de Apoio e Assistência A Saúde Ltda; Luiz Carlos Starling Peixoto (1536-B/OAB-AP),
representando Procuradoria Geral do Estado do Amapá; Constantino Augusto Tork
Brahuna Junior (1051/OAB-AP), representando Limpex Servicos Ambientais Ltda; Mailton
Marcelo Silva Ferreira (009206/OAB-PA), representando Silvana Vedovelli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. alertar a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central
de Licitações e Contratos, a Superintendência de Vigilância em Saúde do Governo do
Estado do Amapá, a Coordenadoria de Licitação da Central de Licitações e Contratos da
Procuradoria-Geral do Estado do Amapá e a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá
quanto à possibilidade de o TCU vir a aplicar a sanção prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268, IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em caso de
descumprimento das diligências autorizadas, a qual prescinde de prévia audiência do
responsável.