ACÓRDÃO Nº 1104/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1104/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso III e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la parcialmente procedente e determinar a adoção das seguintes providências,
dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.547/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito
Santo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar à AudRodoviaAviação que monitore, sem a necessidade de
abrir processo de monitoramento específico, a publicação do edital para a elaboração de
projetos e execução das obras de adequação/restauração na BR 262/ES e verifique a
oportunidade e conveniência de sugerir a inclusão da obra no respectivo Fiscobras no
momento da publicação do edital; e
1.6.2. arquivar os presentes autos.