ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.001/2025 sob a
responsabilidade da Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí (SR/Incra/PI),
com valor estimado de R$ 2.459.973,25, cujo objeto era a contratação de serviço
contínuo de apoio administrativo, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, nas categorias de copeira, auxiliar de manutenção de edificações, auxiliar
administrativo, operador de máquina copiadora, recepcionista, eletricista predial,
telefonista, arquivista e motorista de veículo leve, para atendimento das necessidades da
sede SR/Incra/PI,
Considerando que há previsão expressa no termo de referência e no edital
para a exigência de demonstrações contábeis dos dois exercícios anteriores, baseada no
art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, sendo que a prática usual nas licitações é a
apresentação dessas demonstrações consolidadas ao final de cada exercício social
(período de um ano), conforme orienta a legislação societária (arts. 175 e 176 da Lei
6.404/1976); e
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do
representante quanto à suposta criação de exigência não prevista no edital e ao alegado
excesso de formalismo na análise da habilitação econômico-financeira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente; em indeferir o pedido de
medida cautelar, ante a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do
representante; em dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Incra no
Estado do Piauí e ao autor da representação; e em arquivar o processo, de acordo com
os pareceres anteriores.
1. Processo TC-007.231/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lilianna Basilio de Paiva e Silva (13694/OAB-PI) e
Eduardo Gabriel Machado da Silva (19992/OAB-PI), representando Servisan Manutenção e
Conservação Predial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.