ACÓRDÃO Nº 1101/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1101/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito
como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234
e 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e determinar o
arquivamento do processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e
no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.977/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional do Cinema
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar suscitado pelo
denunciante;
1.8.2. dar ciência ao denunciante e à Agência Nacional do Cinema acerca do
presente acórdão, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 33; e
1.8.3. levantar a chancela de sigilo que recai sobre os autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do
RITCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.