SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 8 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 8 DE MAIO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO. VALORES REPASSADOS. RECEITA BRUTA.
A receita bruta decorrente da prestação de serviço é o respectivo preço, que
envolve a totalidade dos valores auferidos a título de contraprestação pelo serviço
prestado.
Na prestação do serviço de arrecadação e repasse de valores de terceiros, a
receita bruta corresponde à contraprestação auferida pela prestação desse serviço
específico, ainda que os valores desses terceiros transitem provisoriamente pelo
patrimônio da prestadora.
Dispositivos legais: LC nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Anexo à Resolução nº 715,
de 23 de outubro de 2019.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO
1 - Processo nº: 10925.900858/2019-16 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.906080/2018-78 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10340.720694/2025-64 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.900725/2014-71 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
5 - Processo nº: 10469.725400/2021-11 - Recorrente: GUARARAPES
CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 3ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 22/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à
apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas
datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO FUJITA FILHO
1 - Processo nº: 10980.720506/2018-33 - Recorrente: ROSANGELA PUPPI MERHY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR
2 - Processo nº: 12420.016458/2019-37 - Recorrente: ALCIDES AMARAL
PINGARILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO FUJITA FILHO
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 22/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR
1 - Processo nº: 15746.724189/2024-69 - Recorrente: LUIS FERNANDO
THOMAZINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.724190/2024-93 - Recorrente: PATRICIA APARECIDA
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO FUJITA FILHO
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 22/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA
1 - Processo nº: 12420.016529/2019-00 - Recorrente: JARBAS CORDOVIL DE
ATAIDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12420.720035/2019-15 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE SOUZA
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO FUJITA FILHO
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
19ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10245.721792/2019-59 - Recorrente: POLIANNA PATRICIA
OLIVEIRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10245.721793/2019-01 - Recorrente: ROGERIO CABRAL DO
NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 19985.721784/2019-13 - Recorrente: CARLOS EDUARDO
GONCALVES PADOVEZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROGERIO STOLL PILLA
4 - Processo nº: 18050.720607/2019-06 - Recorrente: JORGE ALMEIDA MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEANDRO FERREIRA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 19ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
1 - Processo nº: 11065.908081/2023-54 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.908082/2023-07 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.908083/2023-43 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.908084/2023-98 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.910097/2023-27 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.910098/2023-71 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.910099/2023-16 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.910100/2023-11 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.910101/2023-57 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.910102/2023-00 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11065.910103/2023-46 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.910104/2023-91 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
13 - Processo nº: 17227.720564/2025-77 - Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento