RESOLUÇÃO-RE Nº 1.938, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LYS AUGUSTA AZNAR DE FREITAS - CNPJ: 15.234.351/0001-34
Produto - Apresentação (Lote): NABOTA (LOTES: TODOS); BOTULIM (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0441252/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de medicamentos
biológicos como Toxina Botulínica das marcas BOTULIM e NABOTA realizada por empresa
sem Autorização de Funcionamento nesta Agência para comercialização de
medicamentos, em desacordo com o artigo 50 e parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos
comercializados pela empresa de nome fantasia PolyHealth, razão social "LYS AUGUSTA
AZNAR DE FREITAS" no site https://www.polyhealth.com.br/, bem como em quaisquer
outros veículos de comunicação que esta utilize na comercialização ou divulgação dos
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - CNPJ:
17.174.657/0001-78
Produto - Apresentação (Lote): HYPOCAÍNA - 10 MG/ML SOL INJ EPI/IM CX 25 FA VD
TRANS X 20 ML (LOTE: 25071597);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0393090/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Comunicado de recolhimento iniciado pela empresa, em razão da presença de
partículas no medicamento Hypocaína® (cloridrato de lidocaína), solução injetável, lote
25071597 (validade 07/2027), o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022, o artigo 17 do
Decreto 8.077/2013 e artigo 8º da Lei 5.991/1973. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): SAYDOR (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0434062/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas
se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): CARALLUMA FIMBRIATA (LOTES: TODOS); EXTRATO DE
MELÃO DE SÃO CAETANO (LOTES: TODOS); SECA BARRIGA (LOTES: TODOS); DETOX PARA
FÍGADO (LOTES: TODOS); PROTOCOLO DE DESPARASITAÇÃO (HCL + NACL + N-
ACETILCICSTEÍNA + MEBENDAZOL + "DETOX") (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0439562/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, divulgados
através da URL https://www.nmsuplementos.com.br/ e perfis de usuário no Instagram
@nova.medicina.suplementos e @fabianovargas.ortomolecular, em desacordo com os
artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam todos os produtos divulgados no site e redes sociais, bem como a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE Nº 1.545, de 16 de abril de 2026, DOU Nº 74, 22 de abril de
2026, Seção 1, pág. 285, referente a certificação da empresa Pharmpur GmbH., solicitada
pela empresa Medstar Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 03.580.620/0001-35,
conforme expedientes nº 0170745/26-1 e 0412375/26-1.
Onde se lê: 0170778/26-6
Leia-se: 0170745/26-1