RESOLUÇÃO-RE Nº 1.937, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Bioghen Suplementos Nutricionais LTDA - CNPJ: 19416061000162
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(FABRICADOS ATÉ O DIA 09/04/2026);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0445160/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária da empresa fabricante, de
09/04/2026, emitido pela Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra/SP (GTVISA -
Itapecerica da Serra/SP) e documento enviado pela SES-CCD-CVS-DITEP-ALIME do Estado de
São Paulo, de 04/05/2026, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição
cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção realizada em fevereiro de 2026, a
empresa possuía falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a:
estrutura física não é compatível com o volume de armazenamento, produção e vendas de
forma a conduzir o fluxo das operações de forma segura, correta e sem cruzamentos; os
sistemas de ventilação e exaustão comprometem a circulação de ar de forma segura,
propiciando a contaminação da área de produção e produtos em áreas críticas (pesagem
e mistura); limpeza inadequada de áreas críticas (pesagem e mistura), propiciando
contaminações cruzadas entre operações e produtos; armazenamento inadequado de
produtos, com falhas organização, identificação e segregação por tipo de produto (matéria-
prima, embalagem e produto acabado), comprometendo a rastreabilidade e a prevenção
de contaminação cruzada; falhas na implementação do sistema de gestão da qualidade,
prejudicando o controle efetivo de processos produtivos, fluxos de trabalhos e operações;
falhas nos registros de produção que permitam controlar os riscos e monitorar pontos
críticos de controle nas etapas produtivas; não implementação do Programa de Controle
de Alergênicos adequado às operações e controles necessários; ausência de declaração na
rotulagem da advertência de contaminação cruzada de alergênicos, considerando o
processo produtivo e as falhas no controle. Foi realizada re-inspeção na empresa
fabricante, pela Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra/SP (GTVISA - Itapecerica da
Serra/SP) e esta se manifesta favorável para a liberação das atividades sendo deferida a
licença sanitária. Foram infringidos: o art. 45 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326,
de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; art. 13 da
Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.