RESOLUÇÃO-RE Nº 1.914, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Instituto Alma Viva Ltda - CNPJ: 46.833.974/0001-57
Produto - Apresentação (Lote): ALLANDIOL FORTE BLACK 1:1 (LOTES: TODOS); ALLANDIOL FULL
SPECTRUM 3000 MG (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0407079/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de produtos derivados de
cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados e/ou comercializados por empresa
que não possui Autorização de Funcionamento (AFE) concedida por esta Agência para a
fabricação e comercialização desses produtos, em desacordo com os arts. 2º, 12, 50 e 59 da Lei
nº 6.360, de 1976.As irregularidades foram constatadas no endereço eletrônico
https://www.biocasebrasil.com, e perfil @biocaseoficial na rede social Instagram, no qual
foram identificadas funcionalidades típicas de comércio eletrônico e conteúdos promocionais
com alegações terapêuticas direcionadas ao público em geral, sem respaldo em regularização
sanitária válida. As ações de fiscalização determinadas por esta Resolução-RE aplicam-se a
todos os produtos derivados de cannabis da marca BIOCASE / ALLANDIOL, bem como a
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive veículos de comunicação, que venham a
comercializar, anunciar ou divulgar os referidos produtos.Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, em razão do potencial risco à
saúde pública decorrente da exposição irrestrita da população a produtos sujeitos à vigilância
sanitária sem registro ou autorização da Anvisa.
.........................................
2. Empresa: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.439.635/0001-03
Produto - Apresentação (Lote): KEFAZOL - 1 G PO SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML (LOTES:
111485C; 111626C; 111750C; 112056C);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0422395/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de desvio
de qualidade relativo à falha no processo de embalagem, o que fere o Art. 4º da RDC 658/2022.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da
RDC nº 625/2022.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): OZEMPIC POWER (LOTES: TODOS); MOUNJMAX (LOTES:
TODOS); MAXTWO + 3D SLIM (LOTES: TODOS); MAXTWO DETOX (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0406768/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Exportação, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com
os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MOUNJARO KWIKPEN (LOTES: D830169, D830169D);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0438175/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Transporte, Uso
Motivação: Comprovação da circulação, no mercado nacional, do produto com rotulagem em
inglês, portanto sem registro na Anvisa, de procedência incerta e transportado em condições
inapropriadas, em desacordo com os artigos 2º e 12 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas, mas não se aplicam
às unidades que tenham sido regularmente importadas por pessoa física para uso próprio, nos
termos da RDC nº81/2008. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo
7º da Lei nº 9.782/1999.