RESOLUÇÃO-RE Nº 1.867, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.867, DE 7 DE MAIO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a publicação da RE n° 5.107, de 18 de dezembro de
2025, no Diário Oficial da União nº. 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 435,
conforme expedientes nº. 0806836/25-3 e 0413308/26-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES