RESOLUÇÃO CMRC Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMRC Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera o Regimento Interno da Comissão de
Monitoramento e Revisão Cadastral dos encarregados
de comprovação de perdas do Proagro.
A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados de
Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, no exercício da competência que lhe confere o
inciso X do art. 1º da Portaria MDA nº 14, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º O Art. 14 do Regimento Interno da CMRC passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. Os processos instaurados pela Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral deverão ter encaminhamento, com arquivamento pela Secretaria-Executiva ou
deliberação pela Comissão, no prazo de até 18 (dezoito) meses."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CARLOS ZUKOWSKI
Presidente da Comissão