RESOLUÇÃO CATI Nº 31, DE 8 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 11/05/2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 31, DE 8 DE MAIO DE 2026
Credenciamento da Incubadora Habitat (HABITAT)
como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os
fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº
5.906, de 26 de setembro de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no
Processo MCTI n° 01245.012194/2025-42, de 30/06/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora Habitat (HABITAT), mantida pela Fundação
Biominas, CNPJ nº 26.269.977/0001-00, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica
condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de
2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir
da data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê

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