RESOLUÇÃO CATI Nº 21, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 21, DE 8 DE MAIO DE 2026
Credenciamento do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial de Mato Grosso do Sul
(SENAC-MS), unidade Faculdade Senac Hub Academy
- Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.012118/2025-37, de 27/06/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Mato
Grosso do Sul (SENAC-MS), unidade Faculdade Senac Hub Academy - Tecnologia em
Desenvolvimento de Sistemas, CNPJ nº 03.644.843/0001-19, para executar atividades de
pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de
1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê